| EMR 1 CCJC => PL 2536/2003 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2536/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Chico Lopes - PCdoB/CE | 13/04/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 1.º do projeto a seguinte redação: "Art. 1.º O art. 103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art.103................................................................................. Parágrafo Único. É vedada a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos." (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||