| EMR 1 CCJC => PL 4242/2008 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4242/2008 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Chico Lopes - PCdoB/CE | 18/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 3° do projeto a seguinte redação: "Art. 3° o descumprimento desta lei acarretará aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, estando os órgãos de defesa do consumidor desde já responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções cabíveis. |
||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||