| EMR 1 CCJC => PL 5375/2005 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5375/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Chico Lopes - PCdoB/CE | 18/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação: "Art. 3.º Na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador do estacionamento, sem prejuízo das seguintes sanções: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira incidência; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na reincidência, aplicando-se em dobro a cada nova reincidência até o limite de 50% do faturamento bruto do estacionamento, calculado pelo total de vagas disponíveis." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||