PEC 71/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Carvalho - PT/PI

18/08/2011

Ementa

Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.

Indexação

Fixação, alíquota interestadual, faturamento, compra, Internet, telefone, correio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2013

Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/10/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade.

13/12/2011 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros, que: "pec icms assis carvalho".

18/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 42865 COL 02.

22/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 71/11.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

29/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45631 COL 01.

12/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

12/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade.

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68805 COL 01, Letra A.

15/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

13/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 71/2011 à PEC nº 197/2012, nos termos do art. 139, I, e 143, II, ‘a’, do RICD. Esclareço que ambas as propostas estão em fase de apreciação pela Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

20/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Em aditamemento, retifico, o Ato que criou Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 21/05/13, PÁG 19119 COL 01.

27/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC19712, apensada à PEC-197/2012

04/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9181/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal".

20/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial o Memorando nº 270/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução da PEC 71/11.

12/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Devolução à CCP

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1658/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-732/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 71/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

13/05/2013

20/12/2013

PEC 71/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 71/2011

Parecer do Relator

26/10/2011

Maurício Quintella Lessa

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 71/2011

Parecer de Comissão

13/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade.

PEC 71/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9181/2013 => PEC 71/2011

Requerimento de Desapensação

04/12/2013

Assis Carvalho

Requer a desapensação do Projeto de Emenda Constitucional n° 71/2011 de minha autoria, "que acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do artigo 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se dar sem a presença física de seu estado de origem", da proposta de emenda constitucional n°197/2012 de origem do Senado Federal.

REQ 732/2019 => PEC 71/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/03/2019

Assis Carvalho

Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.