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PL 2063/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
18/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a capacidade das pessoas com deficiência, e institui capítulo sobre Tomada de Decisão Apoiada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do Art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". |
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18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 42870 COL 01. |
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06/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011 |
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) |
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30/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. |
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21/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) |
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01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação, com emendas. |
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05/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. |
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19/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora Dep. Rosinha da Adefal |
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06/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44635 COL 02, Letra A. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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22/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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24/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3537/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência". |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência". |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 3537/2023, conforme seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.537/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.063/2011, nos termos do art. 163, I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 7.699/2006, transformado na Lei n. 13.146/2015. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo
164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2024) |
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28/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/05/2024 23:32:00. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado |
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