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PEC 70/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 11/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 17/08/2011
Ementa
Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/09/2011
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumerada como PEC 91/2019 no Senado Federal.
Arquivada - 12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:APROVADA . Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1474/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, 2011, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional."
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42438 COL 01
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 01.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
06/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4505/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 52, § 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio à Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", tendo em vista o esgotamento do prazo regimental de cinco sessões (art. 202, RICD) destinado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer de admissibilidade".
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4505/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4505/2012, tendo em vista que a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC n. 70/2011 só ocorrerá em caso de admissão da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade.
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
05/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/12, Letra A.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
21/08/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC07011.
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 22/08/2013)
09/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o cientista político e professor da Universidade de Brasília - UnB, Carlos Nepomuceno, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Nelson Jobim, jurista, ex-Deputado, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro da Defesa e Ministro aposentado do STF".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente Nacional da OAB".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Afonso da Silva, jurista, especialista em Direito Constitucional".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso de Mello, Ministro decano do STF".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2013, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor universitário".
10/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Odair Cunha que requer a realização de reunião de audiência pública com o cientista político e professor da Universidade de Brasília - UnB, Carlos Nepomuceno, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
• Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Nelson Jobim, jurista, ex-Deputado, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro da Defesa e Ministro aposentado do STF.
• Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente Nacional da OAB.
• Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União.
• Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. José Afonso da Silva, jurista, especialista em Direito Constitucional.
• Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso de Mello, Ministro decano do STF.
• Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Odair Cunha que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Dr. Celso Antônio Bandeira de Mello, jurista e professor universitário.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8598/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a apensação da PEC 285/2013, do Sr. Nilson Leitão e outros à PEC 70/2011, do Senado Federal".
19/09/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 20/9/2013, Letra B.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.598/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 285/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, contido no Requerimento n. 8.598/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9172/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 9172/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10124/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
29/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10348/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 10.348/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10774/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Sr. José Sarney, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
06/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 10.774/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
05/02/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolução à CCP
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
18/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC07011.
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
20/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1069/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que 'Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional'".
24/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.

".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1179/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a reabertura do prazo destinado ao Relator para apresentar parecer à Proposta de Emenda à Constituição, bem como para apresentação de emendas.
".
26/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Marcos Rogério que requer realização de audiência pública com o Exmo. Sr. Marco Aurélio Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 070-A, de 2011, do Senado Federal.
• Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
• Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Ives Gandra da Silva Martins.
• Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto.
• Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
• Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Walter Alves que requer seja convidado a comparecer à Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o Professor Doutor Celso Antônio Bandeira de Mello.
08/04/2015 Plenário (PLEN)
• Deferido o REQ. nº 1.179/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
• Prejudicado o REQ. nº 1.069/2015, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1179/2015. Publique-se.
09/04/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)
06/05/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2556/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional"".
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ. 2556/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
25/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC07011, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1/13, 2/13 e 3/13.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
• Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação da PEC 70/11, com substitutivo, pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas 1/13, 2/13 e 3/13.
01/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Luiz Couto.
03/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
• Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
24/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3121/2015, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PEC07011, pelo Dep. Walter Alves
• Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2013 da PEC07011.
21/10/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 22/10/15, PÁG 393 COL 01, Letra C.
27/10/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Retirado o requerimento de ofício.
• Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 28/10/16 PÁG 199 COL 01.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015 Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 19:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Pepe vargas (PT-RS).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 09/08/17 PÁG 208 COL 01.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Plenário (PLEN) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2017 Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento da Dep. Laura Carneiro, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5452/2016, item 2 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2017 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminhou a Votação o Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
• DTQ 7: Bloco PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº1.
• Aprovada a preferência, objeto do DTQ 7.
• EMA 1: Bloco PP: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
• Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, ressalvados os destaques. Sim: 394; abstenção: 1; total: 395.
• Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo adotado da Comissão Especial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Sim: 339. Total: 339.
• Votação do Requerimento, dos senhores Líderes, que solicita quebra do interstício de 5 sessões para deliberação da PEC 70/11 em segundo turno.
• Aprovado o Requerimento de quebra de interstício.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011. Sim: 351; Total 351.
• Prejudicado o DTQ 1: MDB: Destaque do art. 2º do texto do Senado Federal, que revoga os §§7º e 9º do art. 62 da Constituição Federal, para que seja votado e aprovado, com preferência em relação ao texto dado ao art. 2º do substitutivo da Comissão Especial. Como consequência, suprima-se a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial da PEC 70/2011 para o inc. IV do § 6º e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, por estarem prejudicados (art. 161, IV).
• Prejudicado o DTQ 2: MDB: Destaque para votação em separado da expressão "sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal", constante do §3-A, I, do artigo 62, com a redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Proposta de Emenda à Constituição original como preferência ao Substitutivo apresentado à PEC 70/11 (art. 161, IV).
• Prejudicado o DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal", contida no inciso I, do §3-A, do artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do §5º do art. 62, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa e, por consequencia, o §9º constante do art. 2º da Emenda, para o fim de rejeição (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque do inciso III do §5º do art. 62, contido no art. 1º da Emenda de Comissão nº 2 apresentado à PEC 70/2011 (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 70-D/2011).
05/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/19/SGM-P.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despecho exarado na PEC 511/2006, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se".
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Renumerada como PEC 91/2019 no Senado Federal.
Arquivada - 12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:APROVADA . Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.