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PDC 354/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 244/2012 |
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Origem: |
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MSC 154/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
17/08/2011 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010. |
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Indexação |
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Aprovação, ato Internacional, Acordo sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplómáticas e Repartições Consulares, Brasil, Turquia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 244/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. 61/2011, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que, em reunião ordinária realizada em 17/08/2011, foi aprovada a Mensagem nº 154/2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo e encaminhada para registro, numeração e posterior envio à Comissões referidas na distribuição inicial. |
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17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 354/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010". |
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42444 COL 02 |
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19/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43602 COL 01. |
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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09/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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14/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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19/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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11/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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10/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
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30/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/11 657107 COL 01 Letra A. |
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15/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2011. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 354-B/2011). DCD do dia 16/03/12 PÁG 7004 COL 02. |
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21/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 93/2012/PS-GSE. |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 244/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01. |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.300/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 354/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 354/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 354/2011 |
Parecer do Relator |
28/09/2011 |
Esperidião Amin |
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Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 354/2011 |
Parecer de Comissão |
11/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 354/2011 |
Parecer do Relator |
10/11/2011 |
Eudes Xavier |
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Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 354/2011 |
Parecer de Comissão |
30/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 354/2011 |
Redação Final |
15/03/2012 |
Esperidião Amin |
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Redacao Final |
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