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EMC 1/2011 CCJC => PL 223/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 223/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 17/08/2011
Ementa
Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de novembro de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).