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PL 6778/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11682/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 13/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11682/2008. DOU 28 05 08 PÁG 02 COL 01.
26/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 791/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. DCD 30/05/02  PÁG 27336  COL 01.
29/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
20/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
• Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis
29/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/09/03  PÁG 46344  COL 01, Letra A.
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
12/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003
23/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
30/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
05/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
28/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na CFT.
11/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo relator.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 08 07 PAG 42822 COL 01, Letra B.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima
• Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66733 COL 01, Letra C.
14/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007).
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 34/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 39/08/PS-GSE.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 651/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11682/2008. DOU 28 05 08 PÁG 02 COL 01.
26/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 791/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.