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PL 6777/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10961/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal Superior do Trabalho |
13/05/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Criando cargos de Analista, Técnico e Auxiliar judiciário. |
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Indexação |
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Criação, cargo público, Analista, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, quadro de pessoal, Secretaria, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Segunda Região. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2002 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.961/04. DOFC 13 10 04 PAG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
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22/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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23/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002. |
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29/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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19/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis |
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20/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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01/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis |
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28/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela aprovação. |
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury |
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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10/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/09/03 PÁG 46343 COL 01, Letra A. |
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11/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso |
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12/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/09/2003 |
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23/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. |
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19/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Pimentel. |
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20/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel). |
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26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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27/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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03/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/03, Pag 66057 Col 02, Letra B. |
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10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio |
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24/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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04/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CFT. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão. |
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04/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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10/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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12/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/04, Pag 23591 Col 02, Letra C. |
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20/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 21/05/2004
DCD 21/05/04 Pag 23564 Col 02, |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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28/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1166/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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31/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Maurício Rands |
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08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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18/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/755/04. |
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11/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.961/04. DOFC 13 10 04 PAG 01 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6777/2002 Emendas apresentadas |
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PL 6777/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2002 |
Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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PL 6777/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6777/2002 |
Parecer do Relator |
24/03/2004 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 6777/2002 |
Complementação de Voto |
04/05/2004 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6777/2002 |
Parecer de Comissão |
12/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 6777/2002 |
Redação Final |
04/06/2004 |
Maurício Rands |
|
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6777/2002 |
Parecer do Relator |
13/11/2003 |
Paulo Afonso |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6777/2002 |
Parecer de Comissão |
26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 6777/2002 |
Complementação de Voto |
26/11/2003 |
Paulo Afonso |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 6777/2002 |
Parecer do Relator |
21/05/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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|
PAR 1 CTASP => PL 6777/2002 |
Parecer de Comissão |
03/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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