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SBE 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 3458/2008 |
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Subemenda |
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Acessória de: |
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SBT 1 CEC => PL 3458/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Marco Feliciano - PSC/SP |
17/08/2011 |
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Ementa |
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Dê-se ao § 7º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, na versão do Substitutivo apresentado na Comissão de Educação e Cultura, a seguinte redação:
"Art. 1º............................................................................
§ 7º Cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares, será nula." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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