|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2053/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Hugo Leal - PSC/RJ |
17/08/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, definição, prisão, pena de detenção, pena de reclusão, pena, recolhimento, domicílio, requisitos, livramento condicional, revogação, regime semi-aberto, regime aberto, casa de albergado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/09/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2053/2011 (25) |
|
|
PL 6880/2013; PL 9896/2018 (20), PL 11054/2018, PL 792/2019 (14), PL 1439/2019, PL 4552/2019, PL 4556/2019 (3), PL 2276/2020, PL 5256/2023, PL 3003/2024, PL 1360/2023, PL 1692/2023 (2), PL 407/2024, PL 622/2025, PL 3811/2023, PL 5351/2023, PL 5829/2023, PL 1170/2024, PL 1011/2019, PL 134/2020, PL 2149/2020, PL 2218/2020; PL 10401/2018; PL 1345/2019; PL 2756/2020 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/08/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/03/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2053/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42563 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
12/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02, |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
22/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Lourival Mendes. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/03/2013 PAG 5612 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG) |
|
|
|
|
|
11/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6880/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 6880/2013, apensado. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9896/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para reexame em razão da apensação do PL 9.896/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10401/2018. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2756/2020. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2053/2011 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2053/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/09/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2053/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2053/2011 |
Parecer do Relator |
16/05/2014 |
Gabriel Guimarães |
|
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 6880/2013, apensado. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2053/2011 |
Parecer do Relator |
18/04/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 2053/2011 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Parecer do Relator |
09/08/2012 |
Alexandre Leite |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Substitutivo |
09/08/2012 |
Alexandre Leite |
|
|
|
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Voto em Separado |
22/08/2012 |
Keiko Ota |
|
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2053/2011 |
Parecer de Comissão |
13/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2053/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 154/2015 => PL 2984/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Hugo Leal |
|
Requer o desarquivamento de proposições |
|
|
|
|
|
|
|
|