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PL 6776/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

15/04/2002

Ementa

Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aguardando complementação da Indexação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 3106/02, 1157/95, 1769/96, 287/99, 5253/01, 5332/01, 6139/02, 6143/02, 6573/02 e respectivos apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-287/99.

17/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 3106/02, 1157/95, 1769/96, 287/99, 5253/01, 5332/01, 6139/02, 6143/02, 6573/02 e respectivos apensados.

•

Apense-se a este o PL-3106/92.

•

Apense-se a este o PL-1157/95.

•

Apense-se a este o PL-1769/96.

•

Apense-se a este o PL-5253/01.

•

Apense-se a este o PL-5332/01.

•

Apense-se a este o PL-6139/02.

•

Apense-se a este o PL-6143/02.

10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 11/05/02 PÁG 23585 COL 02.

14/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

15/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 16/05/02  PÁG 24493  COL 01.

21/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 22/05/02  PÁG 25252  COL 01.

22/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta. DCD 23/05/02  PÁG 25811 COL 01.

27/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6695/2002.

04/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 05/06/02  PÁG 28397 COL 01.

11/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 12/06/02  PÁG 30093  COL 02.

18/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão. DCD 19/06/02  PÁG 31348  COL 01.

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 26/06/02  PÁG 32880  COL 01.

26/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 27/06/02  PÁG 33208  COL 02.

17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL-6573/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7247/2002.

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 166/2003.

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 770/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002. DCD 16/05/03  PÁG 21121  COL 02.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 770/2003, pela Dep. Laura Carneiro

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE: Encaminhem-se os PLs  nºs:  6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ;  7.134/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências"  à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.

19/05/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-313/1999, PL-4389/2001, PL-6269/2002, PL-3176/2000, PL-1237/1999, PL-6142/2002, PL-6140/2002, PL-6453/2002, PL-3106/1992, PL-1157/1995, PL-287/1999, PL-7247/2002, PL-5026/2001, PL-5774/2001, PL-6113/2002, PL-6573/2002, PL-302/1999, PL-5568/2001, PL-5113/2001, PL-5253/2001, PL-1769/1996, PL-666/1999, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6695/2002, PL-1806/1991, PL-6262/2002, PL-305/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Discussão para a reunião seguinte, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho.

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999,  do PL 313/1999, do PL 6262/2002, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991,  do PL 5568/2001, do PL 6140/2002  e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001,  do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, do PL 1157/1995, do PL 3106/1992, do PL 305/1999, do PL 5113/2001, apensados.

25/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002 e do PL 7247/2002, apensados.Quantos aos PL 3106/1992, PL 1806/1991 e PL 1.157/1995, com substitutivo, já foram apreciados nesta CCJR, portanto não podem ser novamente objeto de deliberação.

05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 305/1999, do PL 313/1999, do PL 1157/1995, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados.

12/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999,  do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.

09/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes e José Roberto Arruda

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

10/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, e do PL 166/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1157/1995, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6695/2002, e do PL 7247/2002, apensados.

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/11/03  PÁG 60364 COL 01, Letra A.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). (Desmembramento: inconstitucionalidade deste e dos 29 apensados, e pela aprovação do PL. 1157/95, apensado). DCD 14/02/04  PÁG 6084  COL 01.

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI. DCD 12/03/04  PÁG 09708  COL 02.