PL 6776/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".

15/04/2002

Ementa

Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aguardando complementação da Indexação.

Indexação

Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, circunstância agravante, crime, seqüestro, cárcere privado, ofendido, parente, menoridade, idoso, portador de necessidade especial, extorsão, privação, liberdade, meios de transporte, transporte coletivo, tripulação, passageiro, arma de fogo, explosivos, maus tratos, lesão corporal grave, agente penitenciário, policial, estrangeiro, morte, vítima, exigência, resgate, dinheiro, cartão magnético, senha, bancos, crime de desobediência, ordem, requisição, documentação, (CPI), autoridade judiciária, Ministério Público, delegado de polícia, concurso de agentes, menor, limite de prazo, pena unificada, exceção, crime continuado, crime doloso, indício, autoria, indisponibilidade, bens, criminoso, proibição, divulgação, informação sigilosa, meios de comunicação, prazo, prescrição, autorização, escuta telefônica, movimentação, rede bancária, quebra de sigilo.
Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, seqüestro, meios de transporte, transporte coletivo, extorsão, privação, liberdade, decretação, prisão preventiva, indício, autoria, crime.
Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, transferência, foro militar, competência, Justiça Comum, julgamento, policial, agente, crime, seqüestro, cárcere privado, extorsão, vítima, civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2002

Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs 3106/02, 1157/95, 1769/96, 287/99, 5253/01, 5332/01, 6139/02, 6143/02, 6573/02 e respectivos apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

15/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-287/99.

17/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3106/92.

•

Apense-se a este o PL-1157/95.

•

Apense-se a este o PL-1769/96.

•

Apense-se a este o PL-5253/01.

•

Apense-se a este o PL-5332/01.

•

Apense-se a este o PL-6139/02.

•

Apense-se a este o PL-6143/02.

10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 11/05/02 PÁG 23585 COL 02.

14/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

15/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 16/05/02 PÁG 24493 COL 01.

21/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 22/05/02 PÁG 25252 COL 01.

22/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 23/05/02 PÁG 25811 COL 01.

27/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6695/2002.

04/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 05/06/02 PÁG 28397 COL 01.

11/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 12/06/02 PÁG 30093 COL 02.

18/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
DCD 19/06/02 PÁG 31348 COL 01.

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26/06/02 PÁG 32880 COL 01.

26/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27/06/02 PÁG 33208 COL 02.

17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação do PL-6573/2002 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.

11/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7247/2002.

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 166/2003.

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 770/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002.
DCD 16/05/03 PÁG 21121 COL 02.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 770/2003, pela Dep. Laura Carneiro

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DO PRESIDENTE: Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.

19/05/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-313/1999, PL-4389/2001, PL-6269/2002, PL-3176/2000, PL-1237/1999, PL-6142/2002, PL-6140/2002, PL-6453/2002, PL-3106/1992, PL-1157/1995, PL-287/1999, PL-7247/2002, PL-5026/2001, PL-5774/2001, PL-6113/2002, PL-6573/2002, PL-302/1999, PL-5568/2001, PL-5113/2001, PL-5253/2001, PL-1769/1996, PL-666/1999, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6695/2002, PL-1806/1991, PL-6262/2002, PL-305/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Adiada a Discussão para a reunião seguinte, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho.

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 6262/2002, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, do PL 1157/1995, do PL 3106/1992, do PL 305/1999, do PL 5113/2001, apensados.

25/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002 e do PL 7247/2002, apensados.Quantos aos PL 3106/1992, PL 1806/1991 e PL 1.157/1995, com substitutivo, já foram apreciados nesta CCJR, portanto não podem ser novamente objeto de deliberação.

05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 305/1999, do PL 313/1999, do PL 1157/1995, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados.

12/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.

09/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes e José Roberto Arruda

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

10/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, e do PL 6269/2002, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, e do PL 166/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1157/1995, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 6695/2002, e do PL 7247/2002, apensados.

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/11/03 PÁG 60364 COL 01, Letra A.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
(Desmembramento: inconstitucionalidade deste e dos 29 apensados, e pela aprovação do PL. 1157/95, apensado).
DCD 14/02/04 PÁG 6084 COL 01.

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09708 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6776/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6776/2002

Parecer do Relator

24/06/2003

José Roberto Arruda

CVO 1 CCJC => PL 6776/2002

Complementação de Voto

25/06/2003

José Roberto Arruda

PRR 1 CCJC => PL 6776/2002

Parecer Reformulado

12/08/2003

José Roberto Arruda

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.

PRV 1 CCJC => PL 6776/2002

Parecer Vencedor

14/10/2003

Ibrahim Abi-Ackel

Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste,do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 6776/2002

Parecer de Comissão

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste,do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 1806/1991, do PL 3106/1992, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002, do PL 6269/2002, do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002, e do PL 166/2003, apensados.

PL 6776/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 770/2003 => PL 6776/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/05/2003

Laura Carneiro

Requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6776, de 2002.