|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2046/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Iracema Portella - PP/PI |
17/08/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/09/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (5) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
27/06/2014 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
29/10/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
05/05/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
19/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/12/2025 -
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2046/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas". |
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42557 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
06/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Recebimento pela CE. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/14, PÁG 68 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
04/11/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014) |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2014 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
05/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta por ausência da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado requerimento de preferência. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 533 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Pedro Lupion. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
|
|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 3 CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
15/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
|
|
|
|
|
• |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas. |
|
|
|
|
|
|
|