PL 2040/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 14/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

17/08/2011

Ementa

Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2015

Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

12/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 7/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Apensados

Apensados ao PL 2040/2011 (4)

PL 185/2015; PL 3641/2015; PL 10964/2018; PL 562/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1470/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que " Acrescenta ast. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".

17/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".

17/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42439 COL 02

01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.

08/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)

07/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2011.

22/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.

04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.

22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2391/2011 apensada.

28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30428 COL 01, Letra A.

07/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-185/2015.

01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2015.

19/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

25/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE cópia do Ofício 4523/2016 - Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP

11/05/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.

14/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.

28/06/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.

16/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/08/2017

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Eduardo Barbosa e Pedro Uczai.

04/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/09/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

10/05/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Famíla - CSSF, com substitutivo.

16/05/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o oitavo a ser deliberado na reunião.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/05/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/07/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Diego Garcia

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do PL 185/2015, do PL 3641/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

31/10/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.

•

Aprovado o Parecer.

05/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-185/2015, PL-3641/2015 apensadas.

06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/11/18 PÁG 127 COL 01 Letra B.

19/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10964/2018.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-562/2019.

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

15/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

24/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni

•

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Diepensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 14/12/19 PÁG 69, Letra C.

13/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).

13/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhada à SGM a Indicação aprovada por esta comissão. Recebida a INC 1641/2019.

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

12/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 7/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.