Imprimir

PL 2035/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arolde de Oliveira - DEM/RJ 17/08/2011
Ementa
Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, organização não-governamental, publicação, Internet, jornal, prestação de contas, recursos financeiros, origem, transferência voluntária, União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2014 Deferido o Requerimento n. 10.852/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.852/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.035/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.861/2011: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2035/2011, pelo Deputado Arolde de Oliveira (DEM-RJ), que: "Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências".
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42550 COL 01
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 01/09/11 PAG 46841 COL 01.
09/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
29/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o parecer.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
12/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7958/2013, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.171, de 2012, e nº 2.035, de 2011".
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
08/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC.
12/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para refazer parecer.
15/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
16/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no parecer.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC.
28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra A PAG 573 COL 01.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10852/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.035, de 2011, para a Comissão de Finanças e Tributação".
28/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.852/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.852/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.035/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.861/2011: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário]”
01/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação, considerando o deferimento do Requerimento  n.º 10.852/2014 pela Presidência da Casa que redistribui o Projeto de Lei à Comissão de Finanças e Tributação.
03/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, Memorando n° 134/2014, solicitando a devolução deste.
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
03/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 71 COL 01 - Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
29/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
23/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
• Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.035/11, da Emenda 1/11 da Comissão de Desenvolviomento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas 1, 2 e 3 da CDEIC.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para atualizar a legislação orçamentária.
25/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e das Emendas da CDEIC.
29/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
07/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 10/06/17 PÁG 53 COL 01, Letra B.
12/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017).
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2035/2011    Emendas apresentadas
PL 2035/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2014 Deferido o Requerimento n. 10.852/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.852/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.035/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.861/2011: Às CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário]”
PL 2035/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2035/2011 Parecer do Relator 07/05/2014 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC.
PAR 1 CDEICS => PL 2035/2011 Parecer de Comissão 28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDEIC.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 2035/2011 Parecer do Relator 25/05/2017 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e das Emendas da CDEIC.
PAR 1 CFT => PL 2035/2011 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e das Emendas da CDEIC.
PL 2035/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7958/2013 => PL 2035/2011 Requerimento de Apensação 12/06/2013 Vinicius Gurgel Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.171, de 2012, e nº 2.035, de 2011.
REQ 10852/2014 => PL 2035/2011 Requerimento de Redistribuição 20/11/2014 Marcos Rogério Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.035, de 2011, para a Comissão de Finanças e Tributação