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PL 2033/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5341/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 16/08/2011
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita que a dedução em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser feita no momento do preenchimento, no prazo legal, da declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, contribuinte, dedução, valor, doação, declaração de Imposto de Renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2011 Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2033/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41659  COL 02.
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2033/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/09/2011 Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2011 Apense-se à(ao) PL-5341/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade