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EMC 3/2011 CCJC => PL 228/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 228/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 16/08/2011
Ementa
Altera o §2º do artigo 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudicias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).