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PL 2018/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PR/PE 16/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Indexação
Conselho Regional de Medicina, proibição, cobrança, anuidade, médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/2013 Defiro o Requerimento n. 8.999/2013, nos termos do art. 32, XVIII, “m”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.018/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.018/2011: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54 , RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2018/2011 (1)
PL 3545/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2018/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina".
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41640  COL 01.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45635 COL 01.
05/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3545/2012.
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11932 COL 01.
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), para refazer parecer.
06/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8999/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer, nos termos regimentais, a distribuição do Projeto de Lei n. 2.018, de 2011, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 3.545, de 2012, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 8.999/2013, nos termos do art. 32, XVIII, “m”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.018/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.018/2011: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54 , RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.]
20/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 237/13 - COPER solicitando a devolução deste
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
25/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3545/2012 apensada.
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SDD-AP)
28/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
19/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2433/2015.
05/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
10/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3545/12, apensado, com substitutivo.
11/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3545/2012 apensada.
11/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 211 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2018/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/11/2013 Defiro o Requerimento n. 8.999/2013, nos termos do art. 32, XVIII, “m”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.018/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.018/2011: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54 , RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: ordinária.]
PL 2018/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2018/2011 Parecer do Relator 01/12/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2018/2011 Parecer do Relator 10/08/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3545/12, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2018/2011 Substitutivo 10/08/2017 Lucas Vergilio Dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
PAR 1 CTASP => PL 2018/2011 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3545/12, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 2018/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 11/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas.
PL 2018/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8999/2013 => PL 2018/2011 Requerimento de Redistribuição 06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Requer, nos termos regimentais, a distribuição do Projeto de Lei n. 2.018, de 2011, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 3.545, de 2012, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.