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PLP 87/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 139/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/08/2011 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
_Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços.
_Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2011 |
Apense-se à(ao) PLP-591/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 309/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências'". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
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15/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/08/11 PAG 41352 COL 01. |
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25/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-591/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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25/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 26/08/11 PÁG 45254 COL 01. |
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26/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:01). |
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Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em Turno Único. |
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O PLP nº 591/10, principal, deixa de ser submetido a votos por ter recebido parecer do Relator pela inadequação financeira e orçamentária. |
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Prejudicadas as emendas apresentadas nas Comissões, por terem sido oferecidas ao PLP 591/10, principal, inadmitido quanto aos critérios de adequação financeira e orçamentária. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 87/11. Sim:316; total: 316. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final apresentada pelo Relator Dep. Jorginho Mello e assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PLP 87-A/11). |
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31/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PLP 591/10, principal, em face do seu arquivamento (prejudicialidade). |
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05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.429/11/SGM-P. |
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21/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1867/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61673 COL 01. |
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10/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 139/2011. DOU 11/11/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 500/11-PE. DOU 11/11/11 PÁG 41 COL 01. |
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23/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 582/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 87/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2011 |
Apense-se à(ao) PLP-591/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
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PLP 87/2011 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PLP 87/2011 |
Redação Final |
31/08/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Redacao Final |
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PLP 87/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 309/2011 => PLP 87/2011 |
Mensagem |
15/08/2011 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
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