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	SBT 1 PEC55097 => PEC 550/1997
	Substitutivo
	Acessória de:
			PEC 550/1997
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Elcione Barbalho - PMDB/PA						24/04/2002
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.