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EMR 1 CCJC => PL 4604/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4604/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 12/08/2011
Ementa
Suprime-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Tramitação
Data Andamento
12/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).