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PL 6775/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4497/2001

Origem:

SUG 20/2001 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

13/05/2002

Ementa

Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.

27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02  PÁG 26411 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.