PL 6775/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4497/2001

Origem:

SUG 20/2001 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

13/05/2002

Ementa

Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, dissídio coletivo, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembléia geral, decisão, paralisação, comitê, comissão, negociação, notificação, Poder Público, prazo, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, pessoal, frustração, manifestação coletiva, restrição, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, manutenção, serviços públicos, Justiça do Trabalho, decisão, procedência, reivindicação, abuso de direito, descumprimento, acordo, responsabilidade, ato ilícito, crime, abertura, inquérito, anistia, punição, servidor, participação, cancelamento, falta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/05/2002

Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.

27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. DCD 28/05/02 PÁG 26411 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

04/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6775/2002 Emendas apresentadas

PL 6775/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2002

Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial). Informo que em razão desta apensação, a matéria ficará sujeita a apreciação do Plenário.