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PLP 85/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE, Sandes Júnior - PP/GO |
11/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal. |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, regulamentação, concessão, isenção tributária, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/09/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2017 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão). |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 85/2011 (2) |
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PLP 188/2012; PLP 435/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 85/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal". |
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40895 COL 01. |
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23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2927/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2943/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". |
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24/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2974/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011". |
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27/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011 |
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03/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Req. 2927/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2927/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, RICD. Publique-se. Oficie-se |
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• |
Despacho exarado ao Req. 2943/11, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2943/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, do RICD.
Publique-se.Oficie-se." |
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Despacho exarado do Req. 2974/11, conforme o seguinte teor:"Indefiro o pedido de constituição de Comissão Especial, contido no Requerimento n. 2974/2011, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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03/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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04/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-188/2012. |
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04/01/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
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03/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-435/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-334/2015. |
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12/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-18/2015. |
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18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-26/2015. |
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO) |
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14/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PLP-54/2015. |
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15/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-54/2015 |
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23/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1446/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 26/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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23/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-54/2015 |
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31/05/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2017 – 18h54 - 141ª Sessão). |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 85/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/09/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 85/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2927/2011 => PLP 85/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
23/08/2011 |
Eduardo da Fonte |
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Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011. |
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REQ 2943/2011 => PLP 85/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
23/08/2011 |
Jovair Arantes |
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Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011. |
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REQ 2974/2011 => PLP 85/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
24/08/2011 |
Aguinaldo Ribeiro |
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Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011. |
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REQ 334/2015 => PFC 16/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Eduardo da Fonte |
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Requer o desarquivamento de suas proposições |
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