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SBT 1 CTASP => PL 6940/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6940/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - DEM/PE 11/08/2011
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).