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PL 1999/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Montes - DEM/MG |
10/08/2011 |
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Ementa |
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Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2013 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.999/2011. Publique-se.
DCD de 05/06/13 PÁG 22005 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 15/06/13, PÁG 24690 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1999/2011, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas". |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40493 COL 02. |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 01. |
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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06/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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14/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) |
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15/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) |
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29/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/10/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. |
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09/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Padre João. |
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16/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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07/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) |
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08/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) |
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67086 COL 02, Letra A. |
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22/12/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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22/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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15/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela prejudicialidade. |
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22/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o art.164, I, do RICD. |
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24/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM ofício n° 139/13 Comissão CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste. |
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24/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 139/2013 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 1999/2011, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, I, do RICD. |
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04/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.999/2011. Publique-se.
DCD de 05/06/13 PÁG 22005 COL 01. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 05/06/2013) |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 15/06/13, PÁG 24690 COL 02. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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