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PL 1997/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 10/08/2011
Ementa
Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, Hospital das Forças Armadas (HFA), convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, assistência médica, soldados da borracha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.997/2011: À CINDRA, CREDN, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1997/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.
".
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11  PAG 40492 COL 02.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45633 COL 01.
05/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
05/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
06/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)
20/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição.
21/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
04/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.997/2011: À CINDRA, CREDN, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária.
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CREDN o Memorando nº 77/13 - COPER solicitando a devolução deste.
10/07/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
11/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 12/07/13, PÁG 31235 COL 01, Letra A.
11/07/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
18/07/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR)
01/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013)
14/08/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), pela rejeição.
27/11/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Vista à Deputada Marinha Raupp.
03/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo de Vista Encerrado
04/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CINDRA, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
11/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Marinha Raupp e Carlos Magno.
08/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 10/04/14, PÁG 440 COL 01, Letra B.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1997/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.997/2011: À CINDRA, CREDN, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária.
PL 1997/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1997/2011 Parecer do Relator 21/11/2013 Paulo Cesar Quartiero Parecer do Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), pela rejeição.
VTS 1 CINDRA => PL 1997/2011 Voto em Separado 04/12/2013 Marinha Raupp Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.
VTS 2 CINDRA => PL 1997/2011 Voto em Separado 04/12/2013 Carlos Magno Apresentação de voto na PL 1997/2011 que "Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. "
PAR 1 CINDRA => PL 1997/2011 Parecer de Comissão 26/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Marinha Raupp e Carlos Magno..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), pela rejeição.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 1997/2011 Parecer do Relator 12/06/2012 Vitor Paulo Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CREDN => PL 1997/2011 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição.
PL 1997/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7192/2013 => PL 2121/1999 Requerimento de Redistribuição 21/03/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão.