Imprimir

PL 1982/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1743/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junji Abe - DEM/SP 10/08/2011
Ementa
Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a realização de chamada telefônica para serviço de emergência com finalidade ilícita e estabelece penalidade para essa conduta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2011 Apense-se à(ao) PL-1743/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1982/2011 (1)
PL 4228/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1982/2011, pelo Deputado Junji Abe (DEM-SP), que: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11  PAG 40478  COL 01.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1743/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43789 COL 01.
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4228/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.