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PL 1981/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 10/08/2011
Ementa
Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Indexação
Requisitos, aceitação, validade, título, pós-graduação lato sensu, pós-gradução stricto sensu, estabelecimento de ensino, país estrangeiro, Mercosul, exclusividade, atividade, docência, pesquisa, inexigibilidade, reconhecimento, revalidação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) 08/05/2012 -
Parecer do Relator, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação.


22/05/2012 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade, o Parecer do Relator Substituto, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), nos termos do Relator Originário.
Comissão de Educação (CE) 19/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1981/2011, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Projeto de Lei de autoria do Deputad Gonzaga Patriota que estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto Nº 5.518/2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências".
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11  PAG 40476 COL 01.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45632 COL 02.
05/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/09/2011 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
19/09/2011 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2011)
29/09/2011 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2011 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela rejeição.
10/02/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolvido ao Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
08/05/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Sen. Paulo Bauer
• Parecer do Relator, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação.
22/05/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 MERCOSUL, pelo Dep. Jose Stédile
22/05/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, nos termos do Relator Originário.
• Aprovado por unanimidade, o Parecer do Relator Substituto, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), nos termos do Relator Originário.
31/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21104 COL 01, Letra A.
11/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
12/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
13/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
11/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebido Of. 16/2014 - ANPGIEES e ABPÓS MERCOSUL -  abaixo-assinado com 10.000 assinaturas em apoio ao PL 1981/2011.
10/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
11/06/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2113/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.981/2011 e o 7.841/2014".
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.113/2015, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.113/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
13/06/2018 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Waldenor Pereira, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leônidas Cristino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
02/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1981/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1981/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1981/2011 Parecer do Relator 19/06/2013 Waldenor Pereira Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
VTS 1 CE => PL 1981/2011 Voto em Separado 13/08/2013 Glauber Braga Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no .Brasil e dá outras providências
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 1981/2011 Parecer do Relator 18/11/2011 Paulo Bauer Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela rejeição.
PRL 2 MERCOSUL => PL 1981/2011 Parecer do Relator 08/05/2012 Paulo Bauer Parecer do Relator, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação.
PRL 4 MERCOSUL => PL 1981/2011 Parecer do Relator 22/05/2012 Jose Stédile Parecer do Relator Substituto, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, nos termos do Relator Originário.
PAR 1 MERCOSUL => PL 1981/2011 Parecer de Comissão 22/05/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
PL 1981/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 213/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 2113/2015 => PL 1981/2011 Requerimento de Apensação 11/06/2015 Waldenor Pereira Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.981/2011 e o 7.841/2014.
REQ 240/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Gonzaga Patriota Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE).