PLP 83/2011

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 66/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Souza - PP/AM

10/08/2011

Ementa

Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.

Indexação

Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, reserva, percentual, recursos públicos, criação, Reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, municípios, localização, unidades de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, cálculo, distribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2011

Apense-se à(ao) PLP-66/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 83/2011 (1)

PLP 323/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 83/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas".

10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40462 COL 02.

19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-66/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43597 COL 02.

30/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 83/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/08/2011

Apense-se à(ao) PLP-66/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade