PL 1976/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1830/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

10/08/2011

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3.824/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.824/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.976/2011 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

30/10/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na CTASP.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde".

10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40473 COL 01.

01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

01/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 02.

05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Elaine Abissamra (PSB-SP)

30/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Elaine Abissamra (PSB-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Elaine Abissamra (PSB-SP), pela aprovação.

30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66734 COL 01, Letra A.

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

16/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012)

29/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na CTASP.

21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta ex officio.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)

10/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 3505/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

19/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 3;505/2015, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 1.976/2011, após o que deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 393/15-COPER informando sobre prazo adicional para votação deste.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Aureo, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio.

21/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 19 de novembro do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 3.505/2015, determino com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.976/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.976/2011: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]

22/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3824/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".

24/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, Memo nº 018/16-COPER solicitando a devolução deste.

20/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

21/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).