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VTS 1 CE => PL 4112/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4112/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 10/08/2011
Ementa
Introduz inciso no art.649 do Código de             Processo Civil (Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Tramitação
Data Andamento
10/08/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).