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PL 1966/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edson Pimenta - PCdoB/BA |
09/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento, permissão, porte de arma, Polícia Legislativa, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/08/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1966/2011, pelo Deputado Edson Pimenta (PCdoB-BA), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
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09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40150 COL 01. |
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19/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43600 COL 02. |
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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31/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) |
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23/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
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09/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Vanderlei Siraque. |
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15/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. |
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27/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". |
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11/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.". |
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11/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos e Vanderlei Siraque. |
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11/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 92/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011". |
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01/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5814/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal."". |
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07/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/08/12 PÁG 28628 COL 02, Letra A. |
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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28/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012) |
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13/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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20/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 5.814/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5814/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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02/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Eliseu Padilha, João Paulo Lima, José Guimarães e Leonardo Picciani. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Márcio Macêdo. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Márcio Macêdo e João Campos. Aprovado o Requerimento. |
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20/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10220/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.966/2011, do Sr. Edson Pimenta, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria". |
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23/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.220/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.220/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.966/2011 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1966/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/08/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1966/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1966/2011 |
Parecer do Relator |
10/10/2013 |
João Campos |
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Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1966/2011 |
Parecer do Relator |
24/04/2012 |
Edio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1966/2011 |
Parecer de Comissão |
11/07/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos e Vanderlei Siraque..
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
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PL 1966/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 92/2012 CCJC => PL 1966/2011 |
Requerimento |
11/07/2012 |
Alessandro Molon |
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Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
27/06/2012 |
Alex Canziani |
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Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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REQ 5814/2012 => PL 1966/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.966, de 2011, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal." |
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REQ 10220/2014 => PL 1966/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
20/05/2014 |
Alessandro Molon |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 1.966/2011, do Sr. Edson Pimenta, para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise do mérito da matéria. |
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