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SBT 1 CCJC => PL 5350/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5350/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 09/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 1997, dispondo sobre a proibição do serviço de número restrito pela operadoras de celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).