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EMR 1 CCJC => PL 2224/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2224/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 09/08/2011
Ementa
Grafe-se, ao final do inciso XIII, do art. 3º, e do inciso IV, do art. 4º, a serem acrescentados à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a sigla (NR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).