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PFC 40/2011 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Abelardo Lupion - DEM/PR |
09/08/2011 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária. |
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Indexação |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, fiscalização, impacto, política, governo federal, escoamento, produção agropecuária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2011 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. |
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 13/12/2016, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 40/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária". |
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09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40163 COL 02. |
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05/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD de 06/09/11 PÁG 48001 COL 01 |
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09/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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14/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) |
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07/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). |
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• |
Relatório Prévio, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. |
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07/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio. |
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07/12/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) |
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30/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1641/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer reconstituição da proposição PFC 40/2011 de Autoria do Senhor Abelardo Lupion, por motivo de extravio". |
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07/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.641/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 40/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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08/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CAPADR o projeto reconstituído |
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03/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). |
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Relatório Final, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia; e, no mérito, pela aprovação. |
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08/12/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) |
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09/06/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Final n. 2 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para reformular o relatório. |
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11/07/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Relatório Final n. 3 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). |
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Relatório Final, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. |
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07/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Relatório Final. |
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 13/12/2016, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 40/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2011 |
À Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 40/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CAPADR => PFC 40/2011 |
Relatório Prévio |
07/12/2011 |
Onyx Lorenzoni |
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Relatório Prévio, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado. |
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RLF 1 CAPADR => PFC 40/2011 |
Relatório Final |
03/12/2015 |
Onyx Lorenzoni |
|
Relatório Final, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia; e, no mérito, pela aprovação. |
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RLF 2 CAPADR => PFC 40/2011 |
Relatório Final |
09/06/2016 |
Onyx Lorenzoni |
|
Propõe que Comissão de Agricultura - com auxilio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária. |
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|
RLF 3 CAPADR => PFC 40/2011 |
Relatório Final |
11/07/2016 |
Onyx Lorenzoni |
|
Relatório Final, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. |
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|
|
PAR 1 CAPADR => PFC 40/2011 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. |
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PFC 40/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1641/2015 => PFC 40/2011 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
30/04/2015 |
Onyx Lorenzoni |
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Requer reconstituição da proposição PFC 40/2011 de Autoria do Senhor Abelardo Lupion, por motivo de extravio |
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