PL 1958/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6965/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Ubiali - PSB/SP

09/08/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/08/2011

Apense-se ao PL-6965/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1958/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.250, de Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possa ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos".

09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40142 COL 02.

19/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6965/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43600 COL 01.

31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7441/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1958/2011, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as contribuições aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso possam ser feita até o fim do prazo para a entrega da declaração de rendimentos".

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.