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SBT 1 CCJC => PL 506/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 506/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 09/08/2011
Ementa
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).