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SBT 1 CCJC => PL 7080/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7080/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 09/08/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).