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EMR 2 CCJC => PL 6564/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6564/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Protógenes - PCdoB/SP 04/08/2011
Ementa
Dê-se ao atual art. 1.º do projeto, renumerado para art. 2.º, a seguinte redação:
"Art. 2.º O art. 14 da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 14.........................................................................
Parágrafo único. Também estão legitimados a oferecer denúncia por crime de responsabilidade os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as entidades representativas de cunho social e âmbito nacional. (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).