| EMR 2 CCJC => PL 6564/2009 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6564/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Protógenes - PCdoB/SP | 04/08/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao atual art. 1.º do projeto, renumerado para art. 2.º, a seguinte redação: "Art. 2.º O art. 14 da Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14......................................................................... Parágrafo único. Também estão legitimados a oferecer denúncia por crime de responsabilidade os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as entidades representativas de cunho social e âmbito nacional. (NR)" |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). | |||||||||||||||