Imprimir

PL 1941/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7728/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Macêdo - PT/SE 04/08/2011
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece como infração administrativa deixar de comunicar por escrito e sob sigilo à autoridade policial e ao Ministério Público qualquer caso envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente , violência infanto-juvenil, comunicação escrita, sigilo, autoridade policial, Ministério Público, infração administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2011 Apense-se à(ao) PL-7728/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1941/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Altera o Estatuto da Criança e do  Adolescente, Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990.

".
04/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/08/11 PAG 39560 COL 02.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7728/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43598 COL 02.
30/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3281/2011, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2011".
DCD do dia 22/09/11 PÁG 52931 COL 02.
10/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3281/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3281/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Publique-se.
Oficie-se.
"
26/10/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC, apensado ao PL-7728/2010
15/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7728/2010
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1941/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2011 Apense-se à(ao) PL-7728/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1941/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3281/2011 => PL 4237/2008 Requerimento de Desapensação 21/09/2011 Márcio Macêdo Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.941, de 2011