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PL 1932/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 419/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sueli Vidigal - PDT/ES |
03/08/2011 |
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Ementa |
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Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado". |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, bebida energética, aviso, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, riscos (segurança), saúde, consumo, bebida alcoólica, simultaneidade, descumprimento, penalidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/07/2015 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1932/2011, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". |
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39171 COL 01. |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42753 COL 02. |
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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16/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-419/2011 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015. |
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13/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 215/2015-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.932/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. |
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22/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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03/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-419/2011 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1932/2011 Emendas apresentadas |
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PL 1932/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2011 |
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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17/08/2011 |
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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17/08/2011 |
Apense-se à(ao) PL-419/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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