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PLP 81/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laercio Oliveira - PR/SE |
03/08/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
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Indexação |
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Anulação, débito fiscal, inscrição, Dívida Ativa da União, revogação, dispositivo, empresa, cota, responsabilidade solidária, débito previdenciário, Seguridade Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
15/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2014 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 81/2011, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 81/2011, na forma do Substitutivo Adotado pela CDEICS.
30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 81/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993". |
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39143 COL 02. |
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10/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011 |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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31/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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29/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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06/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) |
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15/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 92 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 225/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015. |
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04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
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19/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA) |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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09/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
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11/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
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06/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 81/2011, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 81/2011, na forma do Substitutivo Adotado pela CDEICS. |
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21/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/12/2022 PAG 478, Letra B. |
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06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 81/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PLP 81/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PLP 81/2011 |
Parecer do Relator |
15/04/2014 |
Antonio Balhmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PLP 81/2011 |
Substitutivo |
15/04/2014 |
Antonio Balhmann |
|
Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PLP 81/2011 |
Parecer de Comissão |
23/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CDEICS => PLP 81/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/04/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Dispõe sobre a anulação dos débitos tributários e correspondentes inscrições em Dívida Ativa da União fundamentados no art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 81/2011 |
Parecer do Relator |
06/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 81/2011, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comério e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 81/2011, na forma do Substitutivo Adotado pela CDEICS. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PLP 81/2011 |
Parecer de Comissão |
06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PLP 81/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PLP 81/2011 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 81/2011 |
|
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|
RPD 2 CFT => PLP 81/2011 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 81/2011 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 225/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Laercio Oliveira |
|
Solicita desarquivamento de proposições. |
|
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|
REQ 144/2019 => PLP 407/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Laercio Oliveira |
|
Solicita desarquivamento de proposições. |
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