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PL 1923/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13450/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Bittar - DEM/MG |
03/08/2011 |
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Ementa |
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Denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. |
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Indexação |
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Denominação, aeroporto, São Paulo (SP), São Paulo (Estado), homenagem, político, ex-deputado federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 565/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1923/2011, pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que: "Denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo". |
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39163 COL 01. |
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16/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02. |
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22/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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24/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG) |
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25/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) |
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14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP) |
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27/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação. |
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05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/10/11 PAG 57002 COL 02 Letra A. |
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20/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP) |
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24/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011) |
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01/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela aprovação. |
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/11 PÁG 68836 COL 02, Letra B. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) |
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22935 COL 01, Letra C. |
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26/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2012). |
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12/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1364/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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17/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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30/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 634/12/PS-GSE. |
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31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 452/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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16/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13450/2017. DOU 19/06/17 PÁG 01 COL 03. |
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21/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 565/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1923/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
|
PL 1923/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1923/2011 |
Parecer do Relator |
03/05/2012 |
Paulo Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1923/2011 |
Parecer de Comissão |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 1923/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 1923/2011 |
Redação Final |
17/08/2012 |
Fabio Trad |
|
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1923/2011 |
Parecer do Relator |
07/12/2011 |
José de Filippi |
|
Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1923/2011 |
Parecer de Comissão |
14/12/2011 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1923/2011 |
Parecer do Relator |
27/09/2011 |
Edinho Araújo |
|
Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CVT => PL 1923/2011 |
Parecer de Comissão |
05/10/2011 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação. |
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