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PL 1909/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 03/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, conduta, constrangimento, impedimento, amamentação, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1909/2011 (11)
PL 7075/2014 (7), PL 3528/2015, PL 3794/2015 (1), PL 118/2019, PL 10311/2018 (2), PL 4770/2019, PL 2781/2023, PL 10451/2018; PL 1295/2015; PL 4574/2016; PL 4837/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 10/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo.


24/06/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1909/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"".
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39151 COL 01.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
12/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011
17/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
13/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
06/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7075/2014.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
02/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7075/2014, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2015.
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo.
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015 apensadas.
30/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/07/15, PÁG 386 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
09/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2016.
31/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pela Relatora não-membro.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-69/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
26/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1654/2019.
08/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1654/2019
25/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1654/2019
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4837/2020.
11/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1654/2019
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1654/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1909/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1909/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 1909/2011 Parecer do Relator 10/06/2015 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1909/2011 Substitutivo 12/06/2015 Dâmina Pereira
PAR 1 CSSF => PL 1909/2011 Parecer de Comissão 24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 1909/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 29/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta o artigo 245-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reprimir condutas que perturbem o aleitamento materno, e dá outras providências
PL 1909/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 372/2019 => PL 259/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: