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PL 1907/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 03/08/2011
Ementa
Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Indexação
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saude (SUS), fornecimento, óculos, família carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
03/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 1907/2011 (3)
PL 2997/2011 (1), PL 4026/2015; PL 3257/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 24/04/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 2997/2011, do PL 3257/2015, e do PL 4026/2015, apensados, com substitutivo.


24/04/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1907/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal".
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39149 COL 01.
12/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2997/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 02.
12/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
06/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2997/2011, apensado.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
19/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3257/2015.
17/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
06/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL)
05/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
13/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
15/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
18/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 2.997/2011, 3.257/2015, e 4.026/2015, apensados, com substitutivo.
09/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2019)
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Dr. Jaziel (PR-CE).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 2997/2011, do PL 3257/2015, e do PL 4026/2015, apensados, com substitutivo.
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2997/2011, PL-3257/2015, PL-4026/2015 apensadas.
09/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/05/19, Letra A, PÁG 230.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1907/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1907/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1907/2011 Parecer do Relator 08/12/2011 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 1907/2011 Parecer do Relator 06/06/2013 Padre João Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2997/2011, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 1907/2011 Parecer do Relator 08/04/2019 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 2.997/2011, 3.257/2015, e 4.026/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1907/2011 Substitutivo 08/04/2019 Hiran Gonçalves Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
CVO 1 CSSF => PL 1907/2011 Complementação de Voto 24/04/2019 Hiran Gonçalves Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 2997/2011, do PL 3257/2015, e do PL 4026/2015, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 1907/2011 Parecer de Comissão 24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 2997/2011, do PL 3257/2015, e do PL 4026/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 1907/2011 Substitutivo 24/04/2019 Hiran Gonçalves
SBT-A 1 CSSF => PL 1907/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 08/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar do fornecimento gratuito de óculos e aparelhos auditivos pelo poder público.