PL 1903/2011

Projeto de Lei

Situação:

Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO

03/08/2011

Ementa

Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, concessão, fiança, infração, pena de detenção, pena de reclusão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 1903/2011, em face do deferimento do requerimento REQ 7161/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1903/2011, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".

03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39144 COL 02.

12/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

12/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011

22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Apresentação do Requerimento n. 72/2012, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 1.903, de 2011, que 'acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração'".

28/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5368/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2011, que "Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.368/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.368/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.903/2011 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.903/2011: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] "

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.903/2011: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

12/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 122/12 - COPER solicitando a devolução deste.

12/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO.

05/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ)

04/09/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), pela aprovação.

07/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

04/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)

10/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.

07/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

14/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

21/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Pinto Itamaraty.

27/08/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Relator.

07/05/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência do Relator, com anuência do Plenário.

14/05/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator, com anuência do Plenário.

28/05/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

12/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

12/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), a pedido.

09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/03/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP.

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510.

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4937/2016.

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7950/2017.

31/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7161/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL n. 1903/2011, em face do deferimento do requerimento REQ 7161/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial PL804510 o Memo nº 188/17 - COPER, solicitando a devolução deste.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1903/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/08/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

11/06/2012

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.903/2011: À CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.

09/03/2016

PL 1903/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1903/2011

Parecer do Relator

04/04/2012

Efraim Filho

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 1903/2011

Parecer do Relator

04/09/2012

Rodrigo Bethlem

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), pela aprovação.

PRL 2 CSPCCO => PL 1903/2011

Parecer do Relator

10/06/2013

Pastor Eurico

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), pela aprovação.

PL 1903/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 72/2012 CCJC => PL 1903/2011

Requerimento

04/04/2012

Efraim Filho

Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 1.903, de 2011, que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5368/2012 => PL 1903/2011

Requerimento de Redistribuição

28/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2011, que "Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 48/2015 => PL 2779/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

João Campos

Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

REQ 7161/2017 => PL 1800/2011

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

31/08/2017

João Campos

Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.