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SBT 1 CCJC => PL 5022/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5022/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 03/08/2011
Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).